Arquivo do mês: janeiro 2014

A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL – As Coisas e os seus Lugares

                     Historicamente, o hábito de se propor medidas populistas e ligeiras para buscar resolver problemas sérios, não é novidade nem, tampouco, exclusividade brasileira. 

 

                     Este tipo de medida, se pelo aspecto prático, normalmente não têm efetividade ou, na melhor as hipóteses, simplesmente resvala a solução do problema, por outro lado,  pode ter ao menos dois efeitos nocivos.

 

                     O primeiro destes efeitos negativos, consiste em causar a impressão de que o problema começa a ser resolvido, diminuindo a pressão poular sobre o legislador – ou sobre o os Tribunais Superiores, que não raro acabam por dirimir as questões que parecem ser mais indigestas para o Congresso O segundo deles, e mais danoso, se verifica quando a solução proposta não é somente inócua, mas têm o condão de agravar o problema, como quando cria confusões de competência ou jurisdição.

 

                     Nas questões ligadas ao combate ao crime, não são incomuns estas abordagens. E em poucas áreas os apelos fortes são utilizados de modo quase pernicioso. Para a opinião pública, qualquer medida proposta que se anuncie como fator de combate ao crime, é imediatamente incensada com a prévia e superficial aprovação do leigo – e é esta justamente a função dos apelos fortes.

 

                     Exemplos recentes de questões com fortes apelos que, adquadas ou não, foram discutidas, fora dos meios acadêmicos, sob uma ótica distorcida, ainda estão na memória poupular.

 

                     A discussão da PEC-37 (Emenda Constitucional 37/2011, projeto do deputado Lourival Mendes (PT/MA), limitando o poder de investigação criminal às polícias federais e civis, que veio a ser objeto de forte campanha contrária à sua aprovação, promovida pelo Ministério Público.), é um bom exemplo. Travou-se aguerrido e superficial embate que pouco proporcionou à opinião pública em termos de informações isentas e sólidas para que estta pudesse posicionar-se adequadamente contra ou a favor do projeto.

 

                     No campo da investigação criminal, terreno fértil para propostas desse cunho, têm os tribunais decidido com bastante acerto algumas questões que, isoladamente, viriam a causar considerável confusão ao processo investigativo.

 

                      Para que não nos pese preferência por instituição, todas obviamente necessárias à administração da justiça, de início cito a preservação da competência do Ministério Público de dar ao fato a capitulação que achar de direito quando da oferta da denúncia  (STF – 9, I, da CF/1988 – (RE 497.170, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 13-5-2008, Primeira Turma, DJE de 6-6-2008.) .

                       

                      Conforme afirma o Art. 144 da CF –  “§ 4º – às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.” , não se podendo erroneamente tomar o afirmado neste artigo (Art. 144   da CF , com o dispositivo do Art. 301, do CPP que dispõe: “… Art. 301. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.”

 

                        Há de se ressaltar também, que dispões o Manual de Operação Padrão, sobre a ação da Polícia Militar do Estado de São Paulo (POP 2.05.01 – POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, AÇÃO DO POLICIAL   MILITAR PARA PRESERVAR O LOCAL DE CRIME – REVISADO EM: 16/05/2013 – N. DA REVISÃO 6)” –  já especifica, sobre a ação do policial militar:

                         “1. Preservar a área imediata e, se possível, também a área mediata, não lhe alterando a forma em nenhuma hipótese, salvo quando absolutamente necessário para preservar outras provas, para tanto o policial militar deverá:

                         1.1.não tentar localizar objetos (do crime ou ilícitos) na cena do crime;

                         1.2.em nenhuma hipótese, mexer em qualquer objeto que componha a cena de crime: não revirar os bolsos das veste do cadáver, não recolher pertences, não mexer nos instrumentos do crime, principalmente armas; não tocar no cadáver, principalmente movê-lo de sua posição original; não tocar nos objetos que estão sob guarda, não fumar, não beber e nem comer no local, não utilizar telefone nem sanitário da cena de crime, ou qualquer objeto existente no local de crime;

 

                        Dentre as decisões louváveis do STF está a que esclarece não ter, fora do âmbito das infrações militares, as polícias militares dos estados, poder investigativo (“Funções de investigador e inquisidor. Atribuições conferidas ao Ministério Público e às Polícias Federal e Civil (CF, artigo 129, I e VIII e § 2o; e 144, § 1o, I e IV, e § 4o). A realização de inquérito é função que a Constituição reserva à polícia. “ (STF, ADI 1570/DF, Rel. Min. Maurício Correa, Pleno).

 

                         É salutar, no meio de uma certa confusão de competências, relembrar que cada ator da administração da justiça têm uma função específica – e necessária – não nos parecendo trazer resultados efetivos na administração da justiça, a imersão de um órgão na competência de outro, desviando órgãos as de suas atribuições primárias e prejudicando o tratamento especializado de cada etapa da investigação e processo penal.

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