Arquivo do mês: julho 2014

O (NECESSÁRIO) DIREITO DE SER ESQUECIDO pelo Perito Gestor de Imagem na Internet e Especialista em Direito Eletrônico Fernando De Pinho Barreira

Provavelmente não há, dentre os usuários de Internet, quem não tenha ouvido a frase “Se não está no Google é porque não existe”. Do mesmo modo, não é pequeno o contingente de pessoas que efetivamente acredita ser a frase verdadeira.

Fato é que os buscadores, com a sua facilidade de “indexarem” os conteúdos publicados na Internet, ou seja, reunirem um um único banco de dados os links para diversos sites que contenham a palavra ou a expressão pesquisada pelo internauta, acabam por ser um meio eficiente de tomar algum conhecimento do assunto pesquisado.

Decorrem daí também alguns problemas.

O primeiro deles diz respeito à qualidade da informação obtida, sob dois aspectos:

1 – Nem sempre o conteúdo dos sites cujos links são apresentados nos resultados contém informações corretas – ou mesmo verdadeiras – sobre o termo pesquisado.

2 – Muitas vezes a ordem em que estes links são exibidos no buscador (posição em página e colocação dentro dessa página) não correspondem à pertinência e à fidedignidade do conteúdo apresentado. Explico-me: nem sempre o site que aparece em maior evidência, no primeiro resultado da primeira página, ou mesmo todos os resultados das primeiras páginas, do Google, por exemplo, apresentam o conteúdo mais importante ou esclarecedor sobre o objeto da pesquisa.

Um segundo problema diz respeito à veracidade da informação veiculada. Há de se considerar que o conteúdo dos sites indexados nas primeiras posições pode ser inexato, negativo ou mesmo falso e injurioso. Pode ainda, ter sito produzido deliberadamente.

Fácil é perceber-se o prejuízo, muitas vezes irreparável, que daí decorre, não somente àquele que passa a ser mal informado sobre o que buscava conhecer mas, e principalmente, àquele que é o objeto da pesquisa.

Comina-se com esta situacao, já bastante preocupante, o problema do eventual anonimato de determinados sites que divulgam informações sobre fatos, coisas e pessoas, impossibilitando o contato com o autor, bem como a busca da reparação dos prejuízos causados à imagem e mesmo à vida da vitima.

Profundas e devastadoras injustiças podem ser cometidas e perpetuadas indefinidamente com o uso da Internet, na qual os buscadores desempenham papel central.

Surge daí o direito do interessado de retificar ou retirar informações negativas ou difamatórias publicadas na Internet e, ato contínuo, retirar do buscador de Internet o link para àquele site.

O Tribunal de Justiça Europeu tem se posicionado em sentido favorável ao chamado “direito ao esquecimento”, ou seja, o direito de determinada pessoa ou instituição ver retirados dos buscadores referências a fatos específicos, fotos, vídeos, ou mesmo à veiculação de seu nome ou marca na Internet.

Inúmeros e variados são os casos de pessoas que nos procuram para realizarmos a administração de crises de imagem na Internet – situações em que a pessoa ou instituição vêem seus nomes negativa e exaustivamente veiculados na Internet.

O motivo pode ser a consequência de a pessoa figurar em uma investigação policial em andamento, um processo judicial em ela é ré mas não foi ainda condenada, uma declaração irrefletida que muitas vezes não expressa o seu modo de pensar, uma situação vexatória sofrida, uma exposição íntima feita em confiança da relação afetiva e posteriormente tornada pública sem consentimento.

Os motivos são variados. O que sempre verificamos ser uniforme são as dores, angústias e aflições percebidas pelas vítimas. A perda da tranquilidade, do convívio social, o desespero decorrente da perda da remuneração ou da estabilidade familiar. A dor moral, emocional e física. O sentimento de injustiça e da desproporcionalidade existente entre o eventual cometimento de um erro e a acachapante exprobração pública.

Nós acreditamos, pela nossa experiência, que as motivações das perseguições sofridas na Internet podem ser reunidas em duas grandes categorias: as motivações pessoais e as financeiras.

As motivações pessoais podem originar-se a partir de sentimentos menos nobres, como a inveja e o despeito, até do inconformismo diante de uma derrota ou preterimento sofrido. Muitas vezes origina-se da inconformidade com a decisão judicial que não atendeu às suas pretensões.

As motivações financeiras são variadas mas podem resumir-se ao desejo de perceber uma vantagem diretamente da pessoa ou empresa que é vítima da violência virtual, ou da obtenção de projetar-se em popularidade e poder em prejuízo daquela.

Felizmente temos recursos técnicos (ferramentas, políticas e técnicas) que nos permitem, de maneira legítima e perfeitamente legal, a retirada destes conteúdos, a identificação da autoria e a recuperação da imagem e, consequentemente, da tranquilidade da vítima.

Não se trata, absolutamente, de restringir o direito à informação ou cercear a liberdade de expressao, e sim de acabar com a impotência de um indivíduo face ao ataque de milhares. Trata-se de impedir o anonimato, vedado legalmente. Trata-se de possibilitar o direito de resposta e estancar a perpetuação da injuria, da calunia, da crueldade e do sensacionalismo. Trata-se de restituir a dignidade da pessoa humana.

Menos ainda cabe falar-se em estar-se a reescrever a história. Deve-se lembrar que os fatos apuram-se e aferem-se nos foros adequados e oficiais e os juízos só têm valor se são formados de forma equilibrada, democrática e equânime.

Assim como é bastante ingênuo defender-se a manutenção irrevogável e indistinta de publicações na Internet, é igualmente prova de um juízo bem raso pretender que os buscadores, meros sistemas de computador, cujos algoritmos (programações) não obedecem à princípios outros que não o interesse comercial e estratégico de empresas privadas, podem representar o consenso ou refletir os valores de uma sociedade.

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Curso de GESTAO DE IMAGEM E CRISE DE IMAGEM E REPUTACAO ON-LINE com o Perito FERNANDO DE PINHO BARREIRA

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Reportagem de Silvania Cuochinski do SICOM/DEATEC
EVENTOS, TECNOLOGIA – 14 Jun 2014 15:23

“Internet: é preciso cuidado para manter uma boa imagem

Perito em crimes em meios eletrônicos, Fernando de Pinho Barreira, apontou medidas para manter uma boa imagem pessoal e corporativa na internet (Foto: Divulgação/MB)
Nos últimos anos, a internet contribuiu para mudanças no comportamento e nas relações pessoais e profissionais. Essas mudanças exigem dos internautas alguns cuidados e atenção quanto às informações que são postadas na rede. Para ampliar os conhecimentos a respeito do assunto, a Associação Polo Tecnológico do Oeste Catarinense (Deatec) e o Sindicato do Comércio da Região de Chapecó (SICOM) promoveram o curso “Administração de imagem pessoal e corporativa na internet” com o perito em crimes em meios eletrônicos, Fernando de Pinho Barreira, nessa semana.

Foram abordadas as leis e boas práticas da publicidade na internet e do e-commerce; garantias legais da imagem e propriedade intelectual na internet; e gestão de crises de imagem corporativa e pessoal na internet.

Para a diretora da Deatec, Sinara Perosa, o curso foi muito bom, trouxe novas teorias e novidades para a área da comunicação tecnológica.
– Tudo que precisamos para o dia a dia profissional e pessoal – disse citando o esclarecimento sobre a Lei do Marco Civil. Ela ainda ressaltou que o curso proporcionou maior clareza sobre os melhores canais de comunicação na internet, quais os que exercem maior influencia e podem auxiliar diretamente na negociação com os clientes.

O diretor Francis Marcel Post, que também participou do curso, disse que a partir dos conhecimentos repassados é possível analisar os riscos que se está correndo ao divulgar informações na internet, além de identificar as formas de alavancar os negócios na web, por meio de canais como blogs, sites ou redes sociais. Post também lembrou da abordagem sobre o Marco Civil da Internet que pede atenção e cuidado tanto de pessoas físicas quanto jurídicas.

Fernando De Pinho
Barreira é perito em crimes nos meios eletrônicos, analista de sistemas, administrador de empresas, graduado em direito, especialista em direito eletrônico pela Escola Paulista e Direito, especializado em direito de autor e sociedade da informação pela Universidade Clássica de Lisboa. CEO da The Perfect Link auditoria e perícia em crimes eletrônicos.

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